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20/01/2011
Proteção de dados na Internet pode virar lei


A Secretaria de Assuntos Legislativos e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça lançaram, no final de 2010, consulta pública para a elaboração de um anteprojeto de lei sobre a privacidade e proteção de dados pessoais em ambientes online.

Segundo Dr. Leonardo Palhares, advogado especialista e sócio do escritório Almeida Advogados, o assunto é objeto de grandes discussões, porém guarda um paradoxo: há no mundo virtual uma impressionante tendência à exposição da privacidade.

“Mídias sociais permitem levar a vida privada ao alcance de todos (Internet). Nossa privacidade nunca esteve voluntariamente tão exposta, e nunca estivemos tão interessados pela intimidade alheia quanto agora”, diz o advogado.

O advogado enfatiza que por outro lado, o ambiente digital, pelas suas características permite a exposição de dados pessoais dos indivíduos que antes eram limitados a cadastros e formulários físicos em repartições, bancos e outros locais.

“A discussão que o Ministério da Justiça finalmente inaugura parte desta necessidade de preservação da individualidade do cidadão, do seu direito à privacidade, com o objetivo de determinar as condições de proteção desses dados”.

Mais de 60 países têm legislação específica para a proteção de dados pessoais. Para Dr. Palhares, a grande dificuldade ao se tratar dessa questão, principalmente no ambiente virtual, é como defender os direitos à privacidade e individualidade da pessoa sem restringir os avanços naturais da tecnologia.

Desta forma, a Lei Brasileira poderá contribuir muito se o seu texto trouxer um mecanismo eficiente de proteção dos direitos individuais (como a privacidade e individualidade), que permita a proteção contra abusos, mas que não limite o desenvolvimento tecnológico.

Projeto de lei

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) está organizando debates entre seus associados e parceiros acerca do texto sugerido pelo Ministério da Justiça e eventuais outras sugestões.

“O Projeto de Lei prevê a criação de um conselho que analisaria todas as questões relacionadas ao cumprimento da Lei de Proteção de Dados, aplicando punições severas e multas milionárias aos responsáveis pelo seu descumprimento”, diz o advogado.

Dr. Palhares explica que o projeto obedece a um costume do Ministério da Justiça de democraticamente submeter a consultas públicas (e online) os textos de projetos de lei de sua autoria.

“Uma vez finalizada a consulta pública (prevista inicialmente para 31 de janeiro), o texto do Projeto deverá ser alterado para se adequar aos comentários e anseios gerais, no que for possível, e enviado ao Congresso para discussão parlamentar e aprovação”.

No Brasil, a proteção de dados e à privacidade é discutida há várias décadas. O advogado lembra que essa questão é um direito fundamental protegido pelo direito Brasileiro e previsto em nossa Constituição, e agora, com maior facilidade de acesso e profusão “se faz necessário valer esse direito de forma efetiva e ágil”, conclui o especialista.

Por Edilaine Félix
 
 
 
     
 
 
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